sexta-feira, 4 de abril de 2014

Dicas de Legislação Tributária - ICMS por dentro - Prof Luiz Mendes

ICMS “por dentro”, inclusive na importação

Nos termos da Constituição Federal no art. 155, §2º, inciso XII, alínea “i”, cabe à lei complementar (LC) fixar a base de cálculo do ICMS de modo que o montante do imposto integre a própria base de cálculo. Com base nessa característica dizemos que o ICMS é um imposto calculado “por dentro”.

XII - cabe à lei complementar:
...
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.


A LC 87/96, Lei Kandir, que estabelece as normas gerais do ICMS, em seu art. 13, §1º, inciso I, regulamentou essa exigência constitucional.


§ 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo:
I - o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;


Assim, em uma operação hipotética com mercadorias no valor de R$ 1.000, com alíquota de ICMS equivalente a 17%, teríamos R$ 830 relativos aos produtos e R$ 170 de imposto. Observe que a alíquota real é de 20,48% (170 ÷ 830 × 100), bem maior que a alíquota nominal (17%). O fato de ser o ICMS um imposto por dentro é a razão dessa diferença entre a alíquota real e a alíquota nominal.


A parte final do dispositivo constitucional citado acima estabelece que essa regra deve ser observada também na cobrança do ICMS devido nas importações. Nessas operações a base de cálculo deve incluir além das parcelas listadas no inciso V do art. 13 da Lei Kandir, o montante do próprio imposto, como prevê o §1º, inciso I da mesma lei.


Art. 13. A base de cálculo do imposto é:
...
V - na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:
a) o valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 14;
b) imposto de importação;
c) imposto sobre produtos industrializados;
d) imposto sobre operações de câmbio;
e) quaisquer despesas aduaneiras;
e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;


Vejamos como a Fundação Carlos Chagas cobrou a regra na prova para Agente Fiscal de Rendas da SEFAZ-SP, em 2006:


Determinado contribuinte do ICMS importou um equipamento do exterior para o seu ativo permanente, com os seguintes dados da operação:
  • Valor da importação convertido em moeda nacional: R$ 200.000,00;
  • Imposto de importação: R$ 10.000,00;
  • Despesas pagas a repartição alfandegária: R$ 5.000,00;
  • Frete interno do porto até o estabelecimento: R$ 6.000,00;
  • Data do desembaraço aduaneiro: 30/11;
  • Data da entrada física da mercadoria no estabelecimento: 2/12;
  • Alíquota interna relativa à mercadoria: 18%.
Considerando que o montante do ICMS integra sua própria base de cálculo, inclusive na importação, o valor do ICMS devido e o momento da ocorrência do fato gerador são, nessa ordem,
(A) R$ 39.780,00 e 30/11.
(B) R$ 39.780,00 e 02/12.
(C) R$ 47.195,12 e 30/11.
(D) R$ 47.195,12 e 02/12.
(E) R$ 262.195,12 e 02/12.


Veja que o frete interno do porto até o estabelecimento do importador não deve ser considerado para o cálculo, pois não está elencado nas parcelas do inciso V do art. 13 da LC 87/96. Então o valor dos produtos seria equivalente a R$ 215.000 (200.000 + 10.000 + 5.000) que corresponde a 82% da base de cálculo recomposta (100% - 18% = 82%)


Para se chegar à resposta da questão basta montar e resolver a regra de três simples abaixo, considerando x o valor do ICMS:


215.000 = 82
          x          18


18x215.000 = x
                  82


x = 47.195,12


Vale ressaltar que a Lei Kandir estabelece que: “considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior”, conforme art. 12, inciso IX, o que responde a segunda parte da questão.


Assim, a alternativa correta para a questão é a letra C.


Observe que as demais alternativas não são colocadas aleatoriamente na questão. O valor R$ 39.780 corresponde a 18% de 221.000, enquanto que o valor de R$ 262.195,12  corresponde à base de cálculo recomposta (100%), e não ao ICMS (18%), como solicitado no enunciado.


Abraços e bons estudos.


Luiz Mendes