domingo, 18 de maio de 2014

Corrigindo questões de Legislação Tributária RS - Prof. Eduardo Ferreira

Olá pessoal, espero que esteja tudo bem com vocês.

Seguindo firmes no propósito da aprovação no concurso para Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Rio Grande do Sul, vamos começar hoje a analisar as questões de Legislação de Tributos Estaduais do RS, da prova de 2009, elaborada pela Fundatec.



QUESTÃO 1 – O ICMS não incide sobre:

a) As saídas de mercadorias com destino a armazém-geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente.

b) As saídas de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado noutro Estado.

c) As prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão e a recepção.

d) As saídas de ovos frescos quando destinados à indústria.

e) A aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados.



SOLUÇÃO

Como a questão nos cobra o conhecimento dos casos em que NÃO há incidência de ICMS, nós vamos recorrer principalmente ao artigo 11 do livro I do Regulamento do ICMS, porque é ele quem traz as hipóteses de não incidência desse imposto. Vamos à análise das assertivas:

a) As saídas de mercadorias com destino a armazém-geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente.

Esta assertiva nos apresenta a cópia literal do inciso XI do artigo 11. Daí a importância de se conhecer a literalidade do RICMS. A Fundatec gosta de cobrar questões onde exige que o candidato tenha memorizado os dispositivos legais contidos na legislação tributária do RS.

Se as saídas de mercadorias para depósito em nome do remetente não são tributadas quando remetidas a armazém-geral situado no RS, a contrario sensu, se as mercadorias forem remetidas a armazém-geral situado em outro estado, haverá incidência de ICMS.

Alternativa correta.



b) As saídas de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado noutro Estado.

Nesta assertiva o avaliador tentou induzir o candidato ao erro. O art. 11, XII do RICMS nos diz que não incide ICMS sobre saídas de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado neste Estado.

Alternativa incorreta pois há incidência de ICMS sobre as saídas de mercadorias com destino a depósito fechado do próprio contribuinte, localizado em outro Estado.



c) As prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão e a recepção.

Para analisar esta assertiva, vamos precisar conhecer o art. 3°, II do livro I do RICMS, que nos diz que o ICMS incide sobre as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

Alternativa incorreta pois há incidência de ICMS sobre as prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão e a recepção.



d) As saídas de ovos frescos quando destinados à indústria.

Se formos procurar nos artigos 2º (incidência sobre mercadorias), 3º (incidência sobre serviços) e 11 (não incidência) do livro I do RICMS, não vamos achar nada sobre a saída de ovos frescos. Para analisar esta assertiva vamos precisar recorrer ao art. 9º do livro I, que trata sobre as isenções. O seu inciso XVII prevê a isenção sobre as saídas de ovos, exceto quando destinados à indústria.

Alternativa incorreta pois há incidência de ICMS sobre as saídas de ovos frescos quando destinados à indústria.



e) A aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

Mais uma assertiva em que é necessário procurar em outro dispositivo a incidência ou não sobre essa operação. Desta vez vamos precisar consultar o art. 4º, VII do livro I do RICMS, que trata do momento da ocorrência do fato gerador do ICMS.

Art. 4º - Nas operações com mercadorias ou bens considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:

VII - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

Ora, se o RICMS traz a previsão do momento em que ocorre o fato gerador do ICMS sobre esta operação, logicamente podemos deduzir que sobre esta operação há incidência de ICMS.

Alternativa incorreta pois há incidência de ICMS sobre a aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados.

RESPOSTA CORRETA: ALTERNATIVA “A”



Continuaremos no próximo encontro, até lá.

 

Prof. Eduardo Ferreira