domingo, 18 de maio de 2014

Dicas sobre concursos e jurisprudências - Prof. Luiz Mendes

Olá Pessoal! Hoje venho dar uma dica de estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não só em relação do ICMS, mas outras disciplinas do direito constitucional, administrativo, controle externo, etc.

Bom, trata-se de material oferecido no site do STF sob o título “A Constituição e o Supremo”, link para acesso em seguida. Nesse material cada dispositivo da Constituição Federal é acompanhado das decisões do STF relacionadas ao tema. Essa é uma forma de estudar jurisprudência do STF por assunto.

http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp

Na prova para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, aplicada pela ESAF recentemente, foi cobrado do candidato o conhecimento do RE 606.107, sobre a desoneração do ICMS nas exportações. A questão é relativamente fácil, desde que o candidato tivesse conhecimento da manifestação da Corte, rs.

Transcrevi a questão da prova e a decisão do RE abaixo, cuja simples leitura dispensa comentários adicionais para identificar a alternativa incorreta exigida pela Banca. Para aqueles que quiserem mais detalhes sobre o tema, é só acessar a íntegra do recurso, clicando no link a seguir: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=4919271

Aproveito para sugerir também a assinatura do informativo semanal do STF,  útil na sua preparação para concursos públicos, acesse: http://www.stf.jus.br/portal/push/autenticarUsuario.asp

Sobre concursos na área fiscal, SEFAZ-DF (já autorizado). SEFAZ-RJ e SEFAZ-GO com notícias de que serão realizados em breve – Prepare-se!

Bons estudos e até a próxima.

Luiz Henrique Mendes
luizmendes@supremaciaconcursos.com.br


(ESAF/AFRFB 2014) 43- A desoneração do ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – das exportações, cuja finalidade é o incentivo a estas, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos – imuniza as operações de exportação e assegura a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto (ICMS) cobrado nas operações e prestações anteriores. Consoante entendimento do STF sobre tal dispositivo, podemos afirmar, exceto, que:
a) o aproveitamento dos créditos de ICMS, por ocasião da saída imune para o exterior, gera receita tributável por parte da Cofins e da Contribuição para o PIS.
b) adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior.
c) sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições.
d) o aproveitamento de créditos de ICMS, por ocasião da saída imune para o exterior, constitui mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pela Constituição Federal.
e) o conceito de receita, acolhido pela Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.

GABARITO: 43. A


“Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de ‘receita’ constante do seu art. 195, I, b) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, a, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. (...) O art. 155, § 2º, X, a, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos – imuniza as operações de exportação e assegura ‘a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores’. Não incidem, pois, a Cofins e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, b, da CF, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/2002 (art. 1º) e Lei 10.833/2003 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas sobre o total das receitas, ‘independentemente de sua denominação ou classificação contábil’. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do direito tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, a, da CF. Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF. Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da Cofins não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X; 149, § 2º, I; 150, § 6º; e 195, caput e inciso I, b, da CF.” (RE 606.107, rel. min. Rosa Weber, julgamento em 22-5-2013, Plenário, DJE de 25-11-2013, com repercussão geral.)