terça-feira, 24 de junho de 2014

Concurso TRT 8 - Questões Comentadas

Olá guerreiros e guerreiras,

 

Tudo bem com vocês?

 

Golll!! ÉÉÉÉ do Brasilll!!! Neymar já já vai pegar o jatinho dele rumo a Europa.

 

Colegas, eu também adoro um bom jogo, ainda mais da Copa. Apenas quero alertar para que apreciemos com moderação, rs.

 

Vamos aquecendo nossas turbinas. Em breve teremos o curso completo de Direito do Trabalho.

 

Mãos à obra.

 

(CESPE-TRT 8ª - ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA 2013) Em relação aos direitos constitucionais dos trabalhadores, assinale a opção correta.

 

A Embora a CF disponha que a duração do trabalho normal não deva superar oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o TST admite a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada por acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.

B Segundo a CF, a relação de emprego é protegida contra a despedida sem justa causa, que ocorre quando o empregado pratica um ato faltoso que acarreta o rompimento do pacto de emprego.

C O seguro-desemprego, direito trabalhista previsto na CF, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não se aplicando à despedida indireta.

D O constituinte federal assegurou aos empregados domésticos, independentemente de condições estabelecidas em lei, que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno.

E A remuneração do serviço extraordinário deverá ser cinquenta por cento superior à do normal, não podendo norma coletiva estabelecer percentual maior que o previsto constitucionalmente.

 

Comentários

 

A) Embora a CF disponha que a duração do trabalho normal não deva superar oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, o TST admite a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada por acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho.

 

Questão de jurisprudência pra separar o candidato “joio” do candidato “trigo”. Observe a importância de sempre estarmos resolvendo provas anteriores. Assim vamos nos familiarizando com as jurisprudências que vêm bombando nos concursos.

 

Nesse item a banca resolveu ver se o candidato estava ligado no texto da SUM 444 do TST. Vejamos o dispositivo:

 

SUM-444 TST JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 POR 36. VALIDADE

É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.

 

Chamo a atenção aqui para o fato de que não é válida a adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso autorizada exclusivamente por meio de contrato individual, pois o inciso XIII do artigo da Constituição Federal estabelece a possibilidade de regime de compensação de jornada somente mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

 

O item está Correto.

 

B) Segundo a CF, a relação de emprego é protegida contra a despedida sem justa causa, que ocorre quando o empregado pratica um ato faltoso que acarreta o rompimento do pacto de emprego.

 

Pow, pera aê! Se o empregado pratica ato faltoso não se trata de despedida sem justa causa, mas sim de despedida (rescisão) por justa causa. A despedida sem justa causa ocorre quando o empregado não deu nenhum motivo para ser mandado embora e a empresa por algum motivo (pode ser um corte de custos, por exemplo) resolve lhe dar as contas.

 

Para que o empregado não fique totalmente desamparado no caso da despedida sem justa, algumas verbas lhe são devidas tais como: saque do FGTS depositado na Caixa Econômica Federal; multa de 40% sobre o valor total depositado na conta vinculada do empregado (FGTS); seguro desemprego, se tiver no mínimo seis meses de trabalho; entre outras. Fiquem tranquilos, vamos aprofundar o assunto em momento oportuno.

 

O item está Errado.

 

C) O seguro-desemprego, direito trabalhista previsto na CF, tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, não se aplicando à despedida indireta.

 

O item estava vindo bem, mas escorregou no finalzinho. O seguro-desemprego é plenamente cabível no caso de despedida indireta.

 

Vejamos o que diz a letra da lei que regula o Programa do Seguro-Desemprego:

 

 Lei nº 7.998/90. Art. 2º O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade:

I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; II (...).

 

Por outro lado, considera-se despedida indireta ou rescisão indireta do contrato de trabalho, a falta grave praticada pelo empregador em relação ao seu empregado, que consiste no descumprimento da lei ou das condições contratuais ajustados. Não aprofundaremos agora, mas adianto a vocês que motivos que constituem a falta grave do empregador estão previstos no art. 483 da CLT.

 

O item está Errado.

 

D) O constituinte federal assegurou aos empregados domésticos, independentemente de condições estabelecidas em lei, que a remuneração do trabalho noturno seja superior à do diurno.

 

Historicamente convivemos com a falta de respeito à classe dos empregados domésticos, situação amenizada recentemente com a promulgação da EC 72/2013. A emenda deu o seguinte texto ao parágrafo único do art. 7º da Constituição:

 

CF, Art 7º. Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei (significa que precisa de lei para ter efeitos plenos: norma de eficácia limitada) e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I (relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos), II (seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário), III (fundo de garantia do tempo de serviço), IX (remuneração do trabalho noturno superior à do diurno), XII (salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei), XVIII (licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias), XXV (assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas) e XXVIII (seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa), bem como a sua integração à previdência social.



Vejam que a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno está entre os direitos dos empregados domésticos que necessitam de lei para serem plenamente aplicáveis.



O item está Errado

 

E) A remuneração do serviço extraordinário deverá ser cinquenta por cento superior à do normal, não podendo norma coletiva estabelecer percentual maior que o previsto constitucionalmente.

 

O primeiro erro do item é amarrar o percentual de cinquenta por cento superior para a remuneração do serviço extraordinário. Na verdade esse é o percentual mínimo:

 

CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; (...)

 

O item também peca ao dizer que norma coletiva não pode estabelecer percentual maior que o previsto constitucionalmente. Essa possibilidade está prevista na Sum 264 do TST.

 

SUM 264 TST - HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO

A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.

 

Assim, combinando o art. 7º, XVI do constituinte federal com a Sum 264 TST, verificamos que é plenamente possível que norma coletiva estabeleça percentual maior que os cinquenta por cento previstos constitucionalmente. Cabe ressaltar que em hipótese alguma será possível a negociação de percentual inferior. O item está errado.

 

Gabarito: A



A próxima Copa você vai assistir com grana no bolso. Já vai ter a estabilidade financeira e profissional. Só depende de você!!

 

Fé e força

Abraços