quinta-feira, 19 de março de 2015

Prova SEFAZ PI Comentada - Direito Tributário

Olá colegas!

Seguem meus comentários sobre a prova de Direito Tributário aplicada recentemente pela Fundação Carlos Chagas – FCC, no concurso para Auditor Fiscal da Fazenda Estadual da SEFAZ-PI.

É melhor estar preparado para uma oportunidade e não ter nenhuma do que ter uma oportunidade e não estar preparado” Whitney Young Jr.

E então, está preparado? A oportunidade pode estar às portas! Vai perder?

Bons estudos!

Luiz H.
Prof.luiz.mendes@gmail.com

Questão 01.

A banca cobrou o conhecimento da regra do art. 120 do CTN. A idéia é que o novo estado deverá instituir e cobrar os impostos municipais até que seus municípios sejam criados e instituam sua própria legislação tributária.

Art. 120. Salvo disposição de lei em contrário, a pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, subroga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria.


Questão 02.

A base para responder essa questão são os artigos 78 e 79 do CTN, só mesmo a literalidade do código foi cobrada.

Art. 78. ...
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.
Art. 79. Os serviços públicos a que se refere o artigo 77 consideram-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
II - específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas;
III - divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

Questão 03.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal – STF são cinco as espécies tributárias: i) impostos; ii) taxas; iii) contribuições de melhoria; iv) empréstimos compulsórios; e v) contribuições especiais.
A contribuição de melhoria é uma das espécies, não está incluída no grupo das contribuições especiais (sociais; interventivas; corporativas; COSIP*). Errada a alternativa “A”.
* Para alguns a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP - seria uma espécie do gênero contribuições sociais.

A idéia da contribuição de melhoria é cobrar dos proprietários beneficiados, as despesas geradas por uma obra que valorizou imóveis de uma determinada região. A alternativa “B” está errada por apresentar uma hipótese em que um ente da federação cobraria de si mesmo, contribuição de melhoria por uma obra realizada em um imóvel de sua propriedade, que valorizou esse imóvel. Tudo bem que é uma “obra pública”, mas a “obra pública” da contribuição de melhoria não pode beneficiar um único imóvel, pois seria uma obra realizada em um imóvel particular com recursos públicos.

A contribuição de melhoria pode ser cobrada por todos os entes da federação, e não apenas pela União, então a letra “C” está errada. Lembrando que cobrará o tributo o ente que realizar a obra pública da qual decorra valorização imobiliária. Vejamos o que diz a primeira parte do art. 81 do CTN:

Art. 81. A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, ...

Os limites da contribuição de melhoria, conforme o art. 81 do CTN, são:

  • Total: a despesa realizada;e
  • Individual: o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 81. ..., tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

O limite total é a despesa realizada e não a orçada, portanto errada a letra “D”.
Assunto recorrente em provas de concurso, o princípio constitucional da imunidade tributária recíproca é restrito a impostos, portanto não há impedimento à cobrança de contribuição de melhoria da União por Município. Correta a alternativa “E”.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
...
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
 
 
Questão 04.

O candidato deveria conhecer os artigos 96 e 100 do CTN, que define quais diplomas são considerados “legislação tributária”.

Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
...
Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:
I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;
III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;
IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Os decretos regulamentadores editados pelos governadores estaduais são atos normativos citados no art. 100, inciso I e os convênios também integram a legislação tributária, conforme inciso IV do mesmo artigo. Assim corretas as afirmativas I e II da questão.

O erro da afirmativa III está no fato de não possuir eficácia normativa, veja que essas decisões só podem ser consideradas normas complementares se a lei atribuir eficácia normativa, vide art. 100, inciso II.

Já a lei citada na afirmativa IV não pode ser considerada como legislação tributária em razão do assunto tratado, como prevê a última parte não do art. 96 do CTN, pois não versa, “no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.

Então, só estão corretas as afirmações I e II e o gabarito é a letra “B”.
Questão 05.

O art. 97 do CTN estabelece os temas que só podem ser tratados através de lei, ou seja, assuntos não citados em seus incisos poderiam ser estabelecidos por norma infralegal, decreto por exemplo.

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;
II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

Anistia, moratória e remissão são hipóteses de exclusão, suspensão e extinção da exigibilidade do crédito tributário respectivamente, portanto exigem veiculação mediante lei, assim como cominação de penalidades. Não há exigência de lei para o estabelecimento de obrigações acessórias, hipótese prevista na alternativa de letra “C”, que é o nosso gabarito.


Questão 06.

Decadência é o prazo para o lançamento do crédito tributário. Prescrição é o prazo para o ajuizamento da ação judicial de cobrança do crédito tributário já lançado. Observe-se então que, se ainda não lançado o crédito, não há que se falar em prescrição do mesmo. Assim podemos descartar a alternativa “D” que fala em prescrição.

Hipótese descrita no enunciado a questão é de lançamento do IPTU, que está sujeito a lançamento de ofício. Apenas para tributos lançados por homologação (“auto-lançamento”) teríamos o fenômeno da homologação tácita ou expressa, que não é o caso do IPTU da questão, que é lançado de ofício. Eliminamos assim as alternativas “B”e “E”.

A data de início da contagem do prazo decadencial varia de acordo com a modalidade de lançamento. Em se tratando de lançamento de ofício, o termo de início da contagem é o primeiro dia seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e não a data da ocorrência do fato gerador, que é para os tributos lançados por homologação. Assim o gabarito da questão é letra “A”. Lei os artigos 150 § 4º e 173, inciso I do CTN.


Questão 07.

O tema é concessão de incentivos e estabelecimento de alíquotas de ICMS. Apesar de serem os entes competentes para instituir o ICMS, os estados da federação não podem conceder incentivos do imposto unilateralmente. Esses incentivos só podem ser concedidos regularmente se obedecidas as regras da LC 24/1975, que é a norma exigida no Art. 155, XII, “g” da Constituição.

As hipóteses alcançadas pela LC 24/1975 estão previstas no parágrafo único do Art. 1º e incluem aqueles listados na alternativa de letra “A”, o que torna a alternativa nosso gabarito.

O Senado federal pode estabelecer alíquotas máximas e mínimas, o que limita a atuação dos estados da federação na instituição do ICMS, portanto errada a letra “B”. Em provas de concursos públicos devemos sempre tomar cuidado com afirmações muito abrangentes (“em qualquer percentual”) ou restritivas.

Crédito real do ICMS é aquele decorrente de imposto efetivamente pago/apurado. Já o presumido, contrariamente, é aquele em que o imposto não foi efetivamente pago/apurado, como no caso de uma operação isenta. O crédito presumido é um benefício fiscal que deve obedecer aos ditames da LC 24/1975, conforme seu art. 1º, parágrafo único, inciso III. Incorreta a letra “C”.

A necessidade do convênio para concessão de isenções é tanto em operações internas como em operações interestaduais, não existe a restrição contida na alternativa “D”, que está errada por isso.

Na aprovação de um convênio nos termos da LC 24/1975 existem dois momentos de apuração:
1.     na reunião do CONFAZ – Conselho de Política Fazendária, presentes representantes da maioria dos estados; e
2.     na ratificação tácita ou expressa ds unidades da federação, mediante publicação em seu DOE’s;
Um detalhe importante: para concessão de incentivos é necessária unanimidade, já para revogação basta quatro quintos favoráveis (4/5). A alternativa “E” está errada por não revelar se o convênio é de concessão ou de revogação, pois em se tratando de revogação, não há necessidade de unanimidade.
Constituição Federal:
Art. 150 ...
...
§ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule e clusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2º, XII, g.
...
Art. 155 ...
...
V - é facultado ao Senado Federal:
a) estabelecer alíquotas mínimas nas operações internas, mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovada pela maioria absoluta de seus membros;
b) fixar alíquotas máximas nas mesmas operações para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados, mediante resolução de iniciativa da maioria absoluta e aprovada por dois terços de seus membros;
...
XII - cabe à lei complementar:
...
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados
...

LC 24/1975:
Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei.
Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica:
...
III - à concessão de créditos presumidos;
...
IV - à quaisquer outros incentivos ou favores fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos com base no Imposto de Circulação de Mercadorias, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus;
...
Art. 2º ...
...
§ 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
...
Art. 4º ...
...
§ 2º - Considerar-se-á rejeitado o convênio que não for expressa ou tacitamente ratificado pelo Poder Executivo de todas as Unidades da Federação ou, nos casos de revogação a que se refere o art. 2º, § 2º, desta Lei, pelo Poder Executivo de, no mínimo, quatro quintos das Unidades da Federação.
Questão 08.

Para responder à questão não há necessidade de recorrer à LC 63/1990, basta os dispositivos constantes da própria Constituição, no art. 158:

Art. 158. Pertencem aos Municípios:
...
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;
II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.
...
Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta Seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
Art. 161 ...
...
II - estabelecer normas sobre a entrega dos recursos de que trata o art. 159, especialmente sobre os critérios de rateio dos fundos previstos em seu inciso I, objetivando promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados e entre Municípios;
...
Parágrafo único. O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o inciso II.

Alternativa “A” está errada por afirmar a possibilidade de retenção dos recursos pertencentes aos Municípios oriundos da participação destes na arrecadação do ICMS, hipótese vedada pelo art. 160 da CF.

A alternativa “B” é o gabarito por reproduzir corretamente a mecânica do cálculo de parte das cotas devidas a cada município. Art. 158, parágrafo único, inciso I.

O TCU efetua o cálculo das cotas do FPM – Fundo de Participação dos Municípios e do FPE - Fundo de Participação dos Estados, mas não as cotas de participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Errada a alternativa “C”.

As alternativas “D” e “E” citam formas de distribuição incompatíveis com artigo 158 da CF, portanto erradas.


Questão 09.

Na alternativa “A” existem três erros: 1) a imunidade é apenas para impostos; 2) as entidades sindicais patronais não são alcançadas pela imunidade; e 3) a “finalidade social de redução das desigualdades” não tem previsão constitucional.

Na alternativa “B”, a parte “exceto se a diferença se destinar ao estímulo da indústria nacional e à substituição de importações por produção nacional” não está prevista no texto constitucional, o que torna a alternativa errada.

Na alternativa “C” o erro está em incluir as empresas públicas na imunidade recíproca, não prevista na CF.

A alternativa “D” é o gabarito da questão, reproduz uma hipótese de imunidade recentemente incorporada ao texto constitucional através da EC 75/2013.

O erro da alternativa “E” é afirmar que os municípios podem conceder isenções do ISS através de ato próprio, o que contraria o inciso III do § 3º do art. 156.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
...
VI - instituir impostos sobre:
...
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser
...
§ 2º A vedação do inciso VI, “a”, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
...
Art. 151. É vedado à União:
I – instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;
...
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
...
III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
...
§ 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:
III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.


Questão 10.

De acordo com o art. 149 da CF a competência tributária para a instituição das contribuições citadas nas alternativas “A”, “B” e “D” é exclusiva da União, com a exceção prevista no parágrafo único do mesmo artigo, que é o gabarito da questão, letra “C” e erradas as alternativa “A”, “B” e “D”.

CF:
                                   Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas,...
                                   § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

CTN:
Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Questão 11.

O princípio constitucional tributário da Irretroatividade é aquele que veda a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado e está previsto no art. 150, inciso III, alínea “a”. Em provas de concurso o examinador provoca confusão entre o os princípios da Irretroatividade e da Anterioridade.

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
...
III – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (IRRETROATIVIDADE)
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (ANTERIORIDADE DO EXERCÍCIO)


Questão 12.

As afirmações I e IV contém erros de percentual, o correto seria 100% nos dois casos. Assim, corretas as afirmativas II e III, gabarito letra “E”.

Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I – o produto da arrecadação (100%) do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem

Art. 158. Pertencem aos Municípios:
...
II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade (100%) na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação


Questão 13.

Todos os temas estão relacionados nas alíneas do inciso XII do Art. 155 da CF, portanto exigem lei complementar. Gabarito letra “A”.

Art. 155. ...
...
XII – cabe à lei complementar:
...
d) fixar, para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável, o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços;
...
g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados;
...
i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço.
Questão 14.

Essa questão cobra conhecimento literal de dispositivos do CTN, a alternativa correta é a letra “D”.

Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade:
...
III - a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
...
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
...
Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
...
Art. 127. ...
...
§ 2º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.
...
Art. 144. ...
...
§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.


Questão 15.

A única afirmativa errada é a I, o quórum correto é maioria absoluta e não simples. Gabarito: letra “C”.

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;
III – propriedade de veículos automotores.
...
§ 1º O imposto previsto no inciso I:
...
IV – terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal
...
§ 1º O imposto previsto no inciso II:
...
V – resolução do Senado Federal, de iniciativa do Presidente da República ou de um terço dos Senadores, aprovada pela maioria absoluta de seus membros, estabelecerá as alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação
...
§ 6º O imposto previsto no inciso III:
I – terá alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal;
Gabarito Tipo 002
001 - D
002 - E
003 - E
004 - B
005 - C
006 - A
007 - A
008 - B
009 - D
010 - C
011 - B
012 - E
013 - A
014 - D
015 – C