quarta-feira, 21 de outubro de 2015

NOVO CONCURSO SEFAZ MT

Os anos de 2014 e 2015 estavam sendo, até então, terríveis para todos aqueles que aspiram a uma vaga no quadro de Auditores Fiscais do ICMS MT. A Assembleia Legislativa aprovou duas leis (562/2015 e 10.244/2014) em que foi autorizada a extensão das competências dos servidores do grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF - Auditores Fiscais) aos Agentes de Administração Fazendária (AAF - cargo de nível médio).


Trata-se, como não se pode deixar de notar, de mais um exemplo de transposição de cargos públicos, em que o indivíduo presta concurso para um cargo X, e depois é "catapultado" para um cargo Y, com diferentes atribuições e exigências, o qual só poderia ter seu quadro preenchido através de concurso público.


O STF (Supremo Tribunal Federal) promulgou, recentemente, a Súmula Vinculante nº 43, que tem como principal objetivo acabar com a transposição de cargos públicos, incentivando a realização do concurso público, conforme preconiza a Constituição Federal.

Ocorre que o TJ - MT, em uma decisão de imensa justiça, concedeu liminar em duas ADINs (uma proposta pelo SINDIFISCO MT e outra pela Procuradoria Geral do Estado), SUSPENDENDO os efeitos das citadas leis.  


Mediante ação judicial, os Agentes de Tributos Estaduais (ATE) da SEFAZ/MT não obtiveram o reconhecimento da isonomia salarial em face da remuneração recebida pelos Fiscais de Tributos Estaduais (FTE) pelo pretenso exercício de funções equiparáveis.

A ação foi julgada dia 24/09/2015 e não assegurou aos técnicos a aplicação de transformar um cargo público, de nível médio, criado para executar atividades de média complexidade em um cargo de nível superior, com atribuições de complexidade superior, implicando a igualdade salarial com os Fiscais de Tributos Estaduais, muito menos, autorização para exercício das atribuições funcionais deste cargo.


A ADIN nº 18861/2015, que tramitou no Pleno do Tribunal de Justiça, foi requerida pela Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso e foi julgada improcedente por unanimidade e por conta disso não cabe recurso.

Tal decisão é extremamente importante para todos aqueles que se preparam para o concurso do ICMS MT, pois pode-se esperar que, com a crescente necessidade de Auditores Fiscais e a não provimento dessas vagas pela malfada transposição, o concurso é extremamente necessário.