sábado, 13 de fevereiro de 2016

Embargo x Interdição - Legislação Trabalhista

Olá queridos companheiros (as)!
 Espero que o atual cenário nebuloso e incerto de concursos não tenha lhe desmotivado a ponto de parar totalmente a busca do tão sonhado cargo público. Você deve manter uma rotina mínima de estudos por mais difícil que seja, ok?!
Meu curso de Legislação Trabalhista aqui no Supremacia Concursos está saindo do forno e visa a um estudo paciente e moderado sem atropelos.
Hoje vim dar uma pequena palhinha (em homenagem ao meu amigo Carlos Palhinha) a respeito das principais diferenças entre Embargo e Interdição, assunto previsto na Norma Regulamentadora nº 03 e que reiteradamente é cobrado em diversos concursos da Área Trabalhista.
O mundo inteiro sabe que recentemente tivemos uma das maiores festas do nosso Brasil, senão a maior: CARNAVAL. Muitas pessoas gostam de dar aquela ostentada nos camarotes, não é verdade? Pois bem, nos preparativos dos camarotes em Salvador foram demandados muitos trabalhadores para a construção e montagem das estruturas, e isso motivou várias ações fiscais do Ministério do Trabalho para verificar as condições de trabalho desses trabalhadores. Em uma das fiscalizações empreendidas pelos Auditores-Fiscais do Trabalho (três) camarotes foram EMBARGADOS. Veja como isso foi noticiado pelo G1:
Três camarotes do circuito de carnaval em Salvador foram embargados pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego na Bahia (SRTE-BA) por conta das condições de trabalho que foram encontradas durante a fiscalização. A operação fiscal da SRTE-BA começou na semana passada e vai até o desmonte das estruturas, depois da festa momesca.
Segundo o órgão, as empresas responsáveis pelos camarotes devem readequar as condições de trabalho para que ocorra o desembargo e a construções sejam retomadas. Irregularidades como falta de registro dos trabalhadores, ausência de equipamentos de proteção coletiva e individual foram flagradas nas obras. Ainda foram encontrados pelos fiscais da superintendência trabalhadores não treinados para realização das atividades em altura e não submetidos a exames médicos.” http://g1.globo.com/bahia/carnaval/2016/noticia/2016/01/tres-camarotes-em-salvador-sao-embargados-por-fiscais-do-trabalho.html).
Recentemente o G1 também noticiou a INTERDIÇÃO pelo Ministério do Trabalho e Emprego do serviço de coleta de lixo em Itapeva/SP, devido às inadequadas condições de trabalho. Vejamos um trecho da notícia:
O Ministério Público do Trabalho e Emprego (MTE) impediu a coleta de lixo em Itapeva (SP), nesta quarta-feira (20), alegando que a prefeitura não oferece aos coletores equipamentos básicos de saúde e acompanhamento médico. A interdição do serviço vale por tempo indeterminado até que o governo municipal adeque as condições dos funcionários, afirma o auditor-fiscal do trabalho responsável pela paralisação, Paulo Roberto Warlet da Silva.
(...)
Contudo, segundo o auditor-fiscal, além da falta de equipamento, os coletores não têm acompanhamento médico regular obrigatório para este tipo de função. “Ao colher o material eles podem se ferir com objetos cortantes que podem conter bactérias, vírus, hepatite, Aids, enfim, esses coletores não têm feito exames médicos ocupacionais obrigatórios já há cinco, dez anos”, alega.” (http://g1.globo.com/sao-paulo/itapetininga-regiao/noticia/2016/01/mte-cancela-coleta-de-lixo-em-itapeva-por-falta-de-luvas-e-botas-coletores.html).
 Antes de adentrarmos nas discussões sobre EMBARGO e INTERDIÇÃO, perceba a nobre missão desempenhada pelos Auditores-Fiscais do Trabalho. É, deveras, uma atividade gratificante! Esses nobres guerreiros brigam por melhores condições de trabalho a fim de minimizar a exploração desmedida de vários empresários que buscam lucros a qualquer custo. Claro, não generalizemos!!!
Agora sim meus amigos, tanto o Embargo quanto à Interdição são medidas de urgência, adotadas em última instância e referem-se à paralisação de alguma atividade laboral em curso que esteja expondo em risco grave e iminente  à integridade física dos trabalhadores. A regra é clara, veja com seus próprios olhos a letra da NR nº 03:
3.1 Embargo e interdição são medidas de urgência, adotadas a partir da constatação de situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador.
 3.1.1 Considera-se grave e iminente risco toda condição ou situação de trabalho que possa causar acidente ou doença relacionada ao trabalho com lesão grave à integridade física do trabalhador.
 Em ambas as notícias os Auditores-fiscais entenderam que havia risco grave e iminente à integridade física dos trabalhadores. Note que para paralisar a construção, montagem e instalação dos camarotes só poderia ser utilizado o EMBARGO e para paralisar o serviço de coleta de lixo só caberia mesmo a INTERDIÇÃO. Percebeu? Não? Qual a diferença entre esses institutos?
Vamos nos apoiar no texto da Norma para esclarecer a diferença:
 3.2 A interdição implica a paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.
 3.3 O embargo implica a paralisação total ou parcial da obra.
 Se surpreendeu com a simplicidade dos conceitos?! Mas é isso mesmo, os conceitos são bem simples.
O Embargo deve ocorrer na situação que expõe os trabalhadores a grave e iminente risco quando a atividade laboral estiver acontecendo em obras. A NR nº 03 ampliou o conceito de obra para abarcar não só construções de engenharia propriamente ditas, mas também montagem, instalação, manutenção ou reforma:
 3.3.1 Considera-se obra todo e qualquer serviço de engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção ou reforma.
 Dessa forma, para as atividades inadequadas de construção, montagem e instalação dos camarotes só caberia mesmo o EMBARGO!!
Já a interdição se aplica quando a situação de grave e iminente risco ocorrer em estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento. Foi a situação apresentada na notícia do serviço de coleta de lixo em Itapeva/SP, onde os trabalhadores encontravam-se totalmente expostos a riscos de acidentes e doenças laborais. Observe na matéria que a equipe do G1 inventou um órgão novo: “Ministério Público do Trabalho e Emprego (MTE)”. Deus até uma dor de barriga aqui, rs.
Você ainda pode estar pensando: “Ahn, blz, os fiscais paralisaram a obra e o serviço, porém aqueles trabalhadores precisavam tanto daquele salário”. Com o serviço paralisado, não vão receber o salário? NEGATIVO, durante a paralisação eles devem receber o salário como se estivessem em efetivo exercício! A regra mais uma vez é clara:
3.5 Durante a paralisação decorrente da imposição de interdição ou embargo, os empregados devem receber os salários como se estivessem em efetivo exercício.
 Maravilha, uma vez esclarecida a diferença entre Embargo e Interdição, vejamos como o tema já foi cobrado em provas.
 
 (FGR_TECNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO_PM_CONGONHAS_2012 ADAPTADA) De acordo com a Norma Regulamentadora NR-3 - Embargo ou Interdição, julgue os itens:
 (I) Interdição importa na paralisação total da obra, setor de serviço, máquina ou equipamento.
 (II) Toda condição ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho, com lesão grave à integridade física do trabalhador, é considerada de grave a iminente risco.
 
 GABARITO: E, C
 O item I está ERRADO. Pessoal, pode usar a Interdição para paralisar obra? Claro que não! Para paralisar obra o instrumento adequado a ser utilizado é o EMBARGO. A Interdição somente deve ser utilizada para a paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento. Quer ver novamente? Aí vai:
 
3.2 A interdição implica a paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.
 3.3 O embargo implica a paralisação total ou parcial da obra.

(CESPE_AFT/MTE_2013) Diante da constatação de situação de trabalho que caracterize risco grave e iminente ao trabalhador, poderão ser adotadas as medidas de urgência denominadas embargo e interdição. A interdição implica a paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento.
 
O item está CERTO. Esse item tratou de cobrança simples dos conceitos de embargo e interdição. Um item simples para um concurso Top! O bizu é ler e reler as Normas de trás pra frente, de frente pra trás, na diagonal, na diagonal invertida, etc!!
 
 (CESPE_CÂMARA DOS DEPUTADOS_ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO_2012) Durante fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego na obra de um novo departamento nas dependências de determinada empresa, constataram-se irregularidades no uso dos equipamentos de proteção individual (EPIs) e nas instalações de equipamentos e máquinas, que se encontravam em iminente risco de acidentes. A partir dessa situado hipotética, julgue o item a seguir.
 29. No caso de haver paralisação decorrente da imposição de interdição ou embargo, os empregados da empresa deverão receber seus salários integralmente.
 
O item está CERTO. O empregador assume o risco da atividade empresarial não podendo jamais repassar esse ônus ao trabalhador. Dessa forma, a culpa pela paralisação decorrente das condições inadequadas de trabalho que levaram ao Embargo ou à Interdição não deve ser transferida para o trabalhador. Assim, durante a paralisação vão receber o salário na integralidade como se estivessem em exercício:
 
3.5 Durante a paralisação decorrente da imposição de interdição ou embargo, os empregados devem receber os salários como se estivessem em efetivo exercício.
 
 Pessoal, por hoje é só. Acredito que com essa palhinha que dei hoje você tenha entendido perfeitamente a diferença entre EMBARGO e INTERDIÇÃO. No decorrer do nosso curso de Legislação Trabalhista teremos a oportunidade de destrinchar ainda mais o assunto!
 
 Fiquem com Deus!
Até mais!
Prof. Kleber Peteá
kleberpetea@supremaciaconcursos.com.br