domingo, 7 de maio de 2017

Inscrição Gratuita em Concursos

Temos notícia boa para você que é concurseiro e isentos de Imposto de Renda, a Senadora Ana Amélia (PP-RS), elaborou um projeto através de um Projeto de Lei do Senado, PLS 332/2012, o qual permite que o os cidadãos isentos da declaração anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) poderão ficar isentos da taxa de pagamento das inscrições para concursos públicos federais.


O projeto pode ser enviado para análise da Câmara sem precisar passar pelo Senado, caso o relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), designe para a votação em decisão terminativa.


Para ganhar o direito de isenção o candidato precisa declarar-se isento de apresentar a declaração de ajuste anual do IRPF no momento da inscrição do certame, esta precisa se ser escrita e assinada pelo próprio interessado. Mas é bom tomar cuidado, caso seja comprovada a falsidade na declaração, o candidato estará sujeita a sanções civis, administrativas e criminais, tornando-se nula a inscrição e todas etapas posteriores, como aprovação no concurso, nomeação, posse ou exercício do cargo ou emprego público.


Confira a justificativa da senadora para o projeto: “Brasileiros que estão desempregados ou subempregados esforçam-se ao investir suadas economias na preparação para os certames, e quando vão se inscrever no concurso o poder público lhes exige o pagamento de taxas de inscrição que, muitas vezes, têm impacto significativo nas finanças dessas pessoas.


Não há dúvida de que concurso público não é fonte de renda da Administração. Sendo assim, não há porque exigir de quem está em precária situação econômica que arque com o pagamento de taxas de inscrição. Nada mais distante do interesse público e da solidariedade social. Estas pessoas não têm renda significativa ou patrimônio”.


* Texto adaptado com informações do site, http://www12.senado.leg.br